Dossiê/Processo 28810 - Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965, 1966. Lei nº 3470. Lei nº 1772 de 1952

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28810

Title

Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965, 1966. Lei nº 3470. Lei nº 1772 de 1952

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 119p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, requereu a anulação do débito fiscal lavrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. O autor foi notificado para recolher o valor de CR$ 426 080,30, a título de Imposto de Renda suplementar, multas e adicional restituível da Lei nº 1474 de 1951. Ação julgada improcedente. O autor recorreu e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O suplicante interpôs recurso extraordinário, que foi negado

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Seewert, Hans Heinrich (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

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        Archivist's note

        34257 (número do documento)

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