Dossiê/Processo 28967 - Procuração, Tabelião Edgard da Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1969. Termo de Agravo, 1969

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Reference code

28967

Title

Procuração, Tabelião Edgard da Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1969. Termo de Agravo, 1969

Date(s)

  • 1966; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (autor). Laticínios União dos Fazendeiros Sociedade Anônima (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, autarquia federal, criado pela Lei nº 72 de 21/11/1966, com sede em Brasília e representação no estado da Guanabara à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, e fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 4 e no Decreto-Lei nº 9760 de 1946, artigo 89. O suplicante locou ao suplicado imóvel à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro. Não convindo mais ao suplicante prosseguir na locação notificou o suplicado em 15/02/1967 para que o mesmo desocupasse o imóvel em 90 dias, além de ficar sujeito ao pagamento do aluguel fixado, acrescido de demais despesas. O réu, no entanto, não desocupou o imóvel, e o autor pediu o despejo mais o pagamento de custas do processo e aluguéis atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e ao agravo no auto do processo

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        44030 (número do documento)

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