Dossiê/Processo 42416 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Autos de Inventário, Ruth de Magalhães Carneiro, Tabelião Aridio Torres, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Escritura de Aditamento, re- ratificação, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Escritura de Promessa de Venda, 1958. Custas Processuais, 1958. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946

Área de identidad

Código de referencia

42416

Título

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Autos de Inventário, Ruth de Magalhães Carneiro, Tabelião Aridio Torres, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Escritura de Aditamento, re- ratificação, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Escritura de Promessa de Venda, 1958. Custas Processuais, 1958. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946

Fecha(s)

  • 1958; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 62f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Carlos Alberto Magalhães Carneiro e sua esposa, mulher, ocupada com afazeres domésticos e ele com a profissão engenheiro, residentes à Rua Prudente de Moraes, 381; Isar Carneiro Alves de Souza e seu marido Francisco Alves de Souza, profissão advogado e ela de prendas domésticas, residentes à Rua Belford Roxo, 394, ambos os casais são unidos pela comunhão de bens; Luiz Renato Magalhães Carneiro, estado civil solteiro, maior, serventuário da justiça e residente à Avenida Atlântica, 3892, todos os suplicantes tem nacionalidade brasileira e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e com a Lei de Introdução do Código Civil, Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942 impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional de imposto de renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes desejavam vender o imóvel, situado na Rua Benjamin Constant, 48 para terceiros e foram impedidos de efetuar a transação mediante a necessidade de pagar o tributo supracitado. Contudo, tal imposto é inaplicável ao caso em questão, pois o imóvel foi obtido por doação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carneiro, Carlos Roberto Magalhães (autor); Carneiro, Elisabeth Vasconcellos Carneiro (autor); Souza, Isar Carneiro Alves de (autor); Souza, Francisco Alves (autor); Carneiro, Luiz Renato Magalhães (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48777 (número do documento)

        Área de Ingreso