Dossiê/Processo 24368 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário da Justiça, 07/07/1957, 05/05/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1955 de 10/10/1951. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 284 de 28/10/1926

1v. 155p.

Os autores eram todos artífices extranumerários do Departamento de Segurança Pública. Entraram com ação conta a suplicada, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 5622 de 28/12/1928 e demais relacionadas na ação e as pertinentes à espécie, e na forma legal do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Requereram a apostila dos títulos dos autores, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, com a ocupação nos padrões corretos e adequados, e também requereram o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com os novos padrões, a partir de 10/10/1951. Os autores foram todos admitidos no Serviço Público anteriormente a 28/10/1936, e nesta data estavam em vigor a Lei nº 5622 e o Decreto nº 18588 que pelos seus dispostos, equiparavam os vencimentos dos autores aos dos demais operários dos diversos ministérios, mas a Lei nº 284 de 28/10/1936 fez uma reestruturação geral no funcionalismo, cessando a equiparação de vencimentos, ferindo um direito adquirido pelos autores. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação de Manoel Gama Rosa e outros, por maioria de votos. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos com unanimidade de votos

Rosa, Manoel Garcia (autor); Lima, Álvaro Vieira (autor); Augusto, Luz (autor); Costa, Luiz Francisco da (autor); Pires, Manoel Antônio e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-11-2007

37449 (número do documento)