Dossiê/Processo 25239 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1954, Tabelião José de Arruda Botelho SP, 1955. Decreto-lei nº 2281 de 5/6/1940, artigo 1. Constituição Federal, artigo 31

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25239

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1954, Tabelião José de Arruda Botelho SP, 1955. Decreto-lei nº 2281 de 5/6/1940, artigo 1. Constituição Federal, artigo 31

Date(s)

  • 1957; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 161f.

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Name of creator

Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, sociedades estrangeiras, moveram contra a União uma ação ordinária por conta de cobrança indevida à título de imposto de selos em contratos de empréstimo realizados com o Banco do Brasil e requereram a restituição aos autores no valor de Cr$ 8.342.485,50, por tal cobrança indevida. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício, os autores ofereceram embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário que foi indeferido

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Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-11-2007

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        Archivist's note

        33338 (número do documento)

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