Dossiê/Processo 24392 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 1951, 1954. Constituição Federal, artigo 17

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24392

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 1951, 1954. Constituição Federal, artigo 17

Date(s)

  • 1954; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 161f.

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Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era sociedade estrangeira. Com base no Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940 e na Lei do Selo, artigo 2, requereu a restituição do valor de 1.487.480,50 cruzeiros, cobrado indevidamente a título de Imposto de Selo em contrato de empréstimo realizado com o Banco do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A autora entrou com embargos, rejeitados

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/11/07

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        38243 (número do documento)

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