Dossiê/Processo 33398 - procuração tabelião Edgard Costa Filho 7º Ofício-Rua do Rosário, 76 de 25/11/1957. Declaração de Provento Anual de 01/11/1952. Diário Oficial de 02/07/1957. Diário de Justiça de 25/05/1959 e 25/07/1963. Constituição, artigo 141 § 1. Lei no. 4632 de 06/01/1923. Lei no. 4242 de 05/01/1921. Lei no. 5622 de 28/12/1928. Decreto no. 18588 de 28/01/1929. Lei no. 1455 de 10/10/1936. Lei no. 284 de 28/10/1936. Decreto no. 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I. Lei no. 488 de 15/11/1948

Área de identidad

Código de referencia

33398

Título

procuração tabelião Edgard Costa Filho 7º Ofício-Rua do Rosário, 76 de 25/11/1957. Declaração de Provento Anual de 01/11/1952. Diário Oficial de 02/07/1957. Diário de Justiça de 25/05/1959 e 25/07/1963. Constituição, artigo 141 § 1. Lei no. 4632 de 06/01/1923. Lei no. 4242 de 05/01/1921. Lei no. 5622 de 28/12/1928. Decreto no. 18588 de 28/01/1929. Lei no. 1455 de 10/10/1936. Lei no. 284 de 28/10/1936. Decreto no. 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I. Lei no. 488 de 15/11/1948

Fecha(s)

  • 1957; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 133f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era profissão artífice titulado do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº. 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1955 e o Código de Processo Civil, artigo 291, alegou que havia sido aposentado em 03/12/1952, tendo seus vencimentos equiparados a todos os demais operários dos diversos Ministérios. Os funcionários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional sofreram sua reestruturação em seus vencimentos. O suplicante requereu a equiparação dos vencimentos e o pagamento da diferença que deixou de receber desde 10/10/1951. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso. O autor embargou, o STF não conheceu dos embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Leão Filho, Manoel Carneiro (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-05-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29164 (número do documento)

        Área de Ingreso