Dossiê/Processo 27705 - Procuração, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Cascadura, RJ, 1955. Fatura Consular Brasileira, 1955. Conhecimento de Carga, Nopel Line. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34593 de 05/01/1954, artigo 27. Código Civil, artigos 506 e 507. Código do Processo Civil, artigo 974

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Reference code

27705

Title

Procuração, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Cascadura, RJ, 1955. Fatura Consular Brasileira, 1955. Conhecimento de Carga, Nopel Line. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34593 de 05/01/1954, artigo 27. Código Civil, artigos 506 e 507. Código do Processo Civil, artigo 974

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil solteira, residente na Rua do Tenente Moraes de Gusmão, 89, residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de seis meses e adquiriu para seu uso automóvel marca Chevrolet. Acontece que ao retornar ao Brasil, a aduana do Porto, Alfândega do Rio de Janeiro, exigiu-lhe uma taxa para a entrega de seu veículo. A Alfândega afirmou que, em 1953, autora importou um outro automóvel sem ter licença de importação. Fundamentada no Código Civil, artigo 507, a autora requereu uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente, sendo julgado o mandado de integração de posse e condenando o autor nas custas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Castilho, Renni L. (autor); Rolim, Rafael Teixeira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precario estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        30163 (número do documento)

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