Dossiê/Processo 27705 - Procuração, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Cascadura, RJ, 1955. Fatura Consular Brasileira, 1955. Conhecimento de Carga, Nopel Line. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34593 de 05/01/1954, artigo 27. Código Civil, artigos 506 e 507. Código do Processo Civil, artigo 974

1v. 93f.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente na Rua do Tenente Moraes de Gusmão, 89, residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de seis meses e adquiriu para seu uso automóvel marca Chevrolet. Acontece que ao retornar ao Brasil, a aduana do Porto, Alfândega do Rio de Janeiro, exigiu-lhe uma taxa para a entrega de seu veículo. A Alfândega afirmou que, em 1953, autora importou um outro automóvel sem ter licença de importação. Fundamentada no Código Civil, artigo 507, a autora requereu uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente, sendo julgado o mandado de integração de posse e condenando o autor nas custas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Castilho, Renni L. (autor); Rolim, Rafael Teixeira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precario estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-11-2007

30163 (número do documento)