Dossiê/Processo 22423 - Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1948. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, 478, 499. Decreto nº 240 de 04/02/1938, artigo 2. Decreto nº 5115 de 07/01/1943, artigo 2, 7, 34. Decreto nº 5452 de 01/05/19436, artigo 7. Decreto nº 8249 de 29/11/1945

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22423

Title

Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1948. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, 478, 499. Decreto nº 240 de 04/02/1938, artigo 2. Decreto nº 5115 de 07/01/1943, artigo 2, 7, 34. Decreto nº 5452 de 01/05/19436, artigo 7. Decreto nº 8249 de 29/11/1945

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era natural do estado da Bahia, 46 anos de idade, profissão operário chapeador e residente àRua Beno Teixeira, 13, casa 11. Trabalhou para o Ministério da Marinha no Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Afirmou que foi despedido sem que houvesse processo, sem receber aviso prévio, nem indenização. Em virtude disto, fundamentando-se na Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 129, 130, 477, 478 e 499, requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe indenização no valor de CR$22550,00. O juiz julgou improcedente a ação

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Assunção, Osório Almeida (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

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        Archivist's note

        28069 (número do documento)

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