Dossiê/Processo 24976 - Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1945. Jornal Diário Oficial, 05/12/1941, 31/01/1942, 29/03/1944

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24976

Title

Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1945. Jornal Diário Oficial, 05/12/1941, 31/01/1942, 29/03/1944

Date(s)

  • 1946; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta intendente naval, residente à Rua Duvivier, 28, Copacabana, Rio de Janeiro, serviu no Ministério da Aeronáutica, quando foi criado o quadro de Intendentes da Aeronáutica. Este pediu a sua transferência, para compor o quadro, mas nesse processo seu nome foi excluído, esbulhando seu direito. Pediu a anulação de Decreto nº 806G de 16/05/1945 que o transferiu para a reserva remunerada da Armada, e a anulação de ato do Ministro da Marinha, aproveitamento no quadro criado, com todas as diferenças de vencimentos e promoção, até o posto de Coronel, contagem de antiguidade, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou o e Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Andrade, Jayme Freire de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

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        Archivist's note

        28738 (número do documento)

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