Dossiê/Processo 39279 - Procuração, Tabelião Dami Miranda de Meira, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1963. Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963. Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 25/03/1963. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Custas Processuais, CR$ 4.211,00, 1963. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Custas Processuais, Valor CR$ 1272,00, 1964. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1963. Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4069 de 1962

Zone d'identification

Cote

39279

Titre

Procuração, Tabelião Dami Miranda de Meira, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1963. Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963. Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 25/03/1963. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Custas Processuais, CR$ 4.211,00, 1963. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Custas Processuais, Valor CR$ 1272,00, 1964. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1963. Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4069 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 120 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão servidor público. Era tesoureiro-auxiliar do IAPETC e propôs uma ação contra a referida instituição a fim de pleitear seus direitos previstos no Anexo nº III, item B, da Lei nº 3780 de 12/07/1960, com seus respectivos valores atualizados, de acordo com o que prescrevia a Lei nº 3286 de 23/11/1960, assim como as diferenças de vencimentos e vantagens a que fariam jus. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido em parte

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lage, Sebastião Bolivar Guerra (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45998 (número do documento)

        Accession area