Dossiê/Processo 18145 - Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1931. Termo de Apelação, 1931

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Reference code

18145

Title

Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1931. Termo de Apelação, 1931

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era segundo tenente da Armada, pposto no qual foi reformado. Como caldeireiti de cobre e ferro de 1a. class, sargento ajudante do corpo de Sub-Officiais da Armada, pediu reforma do serviço, com direito a saldo de 2o. tenente mais 10 quotas de serviço de 2 por cento sobre o saldo anual. Sua reforma só foi efetiva em 16/08/1922, ficando sujeita à Lei 4555 de 10/08/1922, fazendo-o perder algumas de suas vantagens de seus vencimentos, o recebimento das diferenças desde sua reforma, juros e custas, dando à ação o valor de 8:000$00 réis. O juiz deu como proceednte a ação e apelou de ofício ao Supremo Tribnunal Federal, que negou provimento ao recurso. O réu embargou o acórdão, mas o Supremo reconheceu o pedido

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Jesus, Olegário Manoel de (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-08-2007

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        Archivist's note

        20124 (número do documento)

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