Dossiê/Processo 23959 - Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958 e 1959. Carteira de Hipoteca, 1958. Recibo Hipotecário, 1958. Folha do Regime Interno da Caixa Econômica Federal. Decreto nº 24427 de 19/06/1934. Decreto-lei nº 8455 de 26/12/1945, artigos 6, 26 e 27

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23959

Title

Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958 e 1959. Carteira de Hipoteca, 1958. Recibo Hipotecário, 1958. Folha do Regime Interno da Caixa Econômica Federal. Decreto nº 24427 de 19/06/1934. Decreto-lei nº 8455 de 26/12/1945, artigos 6, 26 e 27

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48p.

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Name of creator

Diretoria da Carteira de Hipotecas da Caia Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 241, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles requereram ao primeiro suplicado a concessão de empréstimo hipotecário. Depois de pagarem as taxas os requerimentos foram atendidos por mandado dos processos números 38, 32, 37.792 e 38.661. O primeiro suplicado determinou a paralisação dos processos cujos titulares eram os suplicantes, o que causava os prejuízos financeiros a este. Os autores pediram o mandado de segurança para que fossem liberados os processos e apreciados pelo segundo impetrado. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Alves Júnior, José (autor); Silva, José Ambrosino da (autor); Favila, Gisela Jezeer (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-10-2007

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        Archivist's note

        40090 (número do documento)

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