Dossiê/Processo 41536 - procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, ,1962. custas processuais, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § § 1º e 24. Lei nº 1533 de 1951.

1v. 73f.

A suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão jornalista e seu marido, também de nacionalidade brasileira, profissão advogado; amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto como o artigo 141, parágrafo 1 e 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Nacional do Tesouro Nacional por cobrança ilegal do imposto do selo federal. A impetrante efetuou compra e venda com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro do imóvel onde moram. Contudo, na hora de lavrarem a escritura, o processo não foi finalizado, pois a autoridade coatoraexigia a prova do pagamento do tributo supracitado. A ilegalidade encontra-se, assim configurada: a cobrança do imposto do selo não se applica em casos onde órgãos públicos fazem parte do contrato. O juiz concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Oliveira, Djalma Cunha de (autor); Oliveira, Irineu Martins (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/02/2009

48188 (número do documento)