Dossiê/Processo 42001 - Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Anexo: Registro de Veículos de Passageiros, Língua Inglesa, Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz, 1962. Fatura de Automóvel, Tradutor Público, Syllo Tavares de Queiroz, 1961. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956

Área de identificação

Código de referência

42001

Título

Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Anexo: Registro de Veículos de Passageiros, Língua Inglesa, Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz, 1962. Fatura de Automóvel, Tradutor Público, Syllo Tavares de Queiroz, 1961. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956

Data(s)

  • 1962; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 52f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, 1º. Tenente da FAB, de acordo com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, requer mandado de segurança contra o réu. O suplicante alega que está sendo cobrado do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem ao regressar do exterior com um automóvel usado, o que é ilegal, segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958 e o Decreto nº 8439, de 1945 respectivamente. Assim, requerem o desembaraço do carro sem a cobrança do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Viana, Silvio da Gama Barreto (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49132 (número do documento)

        Área de ingresso