Dossiê/Processo 27008 - Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1957, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1955. Certidão de Casamento, 1958. Jornal A Notícia, 18/04/1956. Fatura, 1955. Recibo, 1957. Fotografia do Local do Acidente. Carteira de Pensão. Decreto nº 2681 de 7/12/1922. Código de Processo Civil, artigo 291. Advogado José Joaquim Pinto

1v. 215p.

A autora, estado civil viúva, prendas domésticas, residente em Duque de Caxias, Rio de Janeiro entrou com a ação contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 15, 1518, 1521 III, 152, 1523 e 1537 e demais leis relacionadas na ação, para requerer pagamento de pensão mensal, a título de prestação de alimentos, equivalentes aos salários do falecido esposo de autora recebidas mensalmente à época do evento, pagamento de pensões mensais vencidas, a partir da data do evento, inclusão da autora na folha de pagamento da suplicada e determinado valor para pagamento do funeral de seu esposo. O citado evento consiste no grave acidente que vitimou fatalmente o esposo da autora, um atropelamento, ocorrido na passagem de nível da Estação Duque de Caxias, por uma composição pertencente à autora. A ação foi julgada procedente e o juiz C. H. Porto Carneiro de Miranda recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso

Silva, Luizinha Vieira da (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

34984 (número do documento)