Dossiê/Processo 26417 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. Decreto-Lei nº 8249 de 1945

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Reference code

26417

Title

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. Decreto-Lei nº 8249 de 1945

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65p.

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Name of creator

Superintendência das Empresas Incorporadas do Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores da União, exercendo funções nas Emprezas de Armazéns Frigoríficos incorporadas ao patrimônio da União, requereram um mandado de segurança contra o ato do superintendente de tal empresa que não autorizou o pagamento das gratificações de insalubridade. Os suplicantes alegaram que teriam direito a receber de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120 e com o Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Gonçalves, Salvador B. (autor); Oliveira, José Alves de (autor); Souza, Severino Henrique de (autor) e outros; Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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        Archivist's note

        42762 (número do documento)

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