Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 135, 259
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