Dossiê/Processo 38822 - Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1966. guia de comprovante de adiantamento 1960. lista de mercadorias fornecidas ao Colégio Pedro II 1960. fatura de locação de pessoal empregado na prestação de serviços 1960. atestado de honorabilidade 1966. custas processuais de 1967 1968. Código de Processo Civil, artigo 158. Código Civil, artigo 935

1v. 121f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em 1960 recebeu o valor de CR$ 3.000.000,00 como verba orçamentária para custeio de alimentação dos alunos do Internato do Colégio Pedro II. De acordo com o Decreto nº 34742, o autor deveria acatar a ordem do diretor, seu superior. Efetuou os pagamentos devidos, ams o Tribunal da Contas de União golsou a prestação de contas, uma vez que o registro de contratos tinham sido recusados. O autor passou a receber descontos em folha de seus vencimentos , contra os quais pediu cancelamento, restituição de quantias, indenização por perdas e danos e danos morais. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários do advogado. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Queiroz, Eustachio Toledo de (autor); Ribas Filho, Thiago (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2008

48630 (número do documento)