Dossiê/Processo 38094 - Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23, RJ 1963. Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963. escritura de promessa de venda 1963. custas processuais 1964. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 2642. Decreto-lei nº 9330. Código de Processo Civil artigo 88

Identificatie

referentie code

38094

Titel

Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23, RJ 1963. Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963. escritura de promessa de venda 1963. custas processuais 1964. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 2642. Decreto-lei nº 9330. Código de Processo Civil artigo 88

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 111f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A 1ª autora foi a peticionária original da ação. Era mulher, estado civil casada com Olavo Guimarães em regime matrimonial de separação de bens, nacionalidade brasileira, proprietária, residente à Avenida Epitácio Pessoa nº 2004 bairro da Lagoa Rio de Janeiro. Recebeu por herança de Herminia de Souza Alves Pereira o imóvel à Rua Viúva Lacerda nº 11. Como o formal de partilha foi encerrado antes da Lei nº 3470 de 28/11/1958, estaria isenta de pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Pediu reconhecimento dessa isenção tanto para a lavratura da escritura definitiva quanto para a promessa de compra e venda. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Houve agravo, e sob relatoria do Ministro Henrique D'Ávila foi dado provimento ao recurso para cassar a segurnaça concedida

Waardering, vernietiging en slectie

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Guimarães, Luiza Maria de Souza Sampaio (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Ribeiro, Raul Lopes (autor); Mendonça, Dolores (autor); Campos, Rubens Jorge de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47571 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik