Dossiê/Processo 38094 - Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23, RJ 1963. Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963. escritura de promessa de venda 1963. custas processuais 1964. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 2642. Decreto-lei nº 9330. Código de Processo Civil artigo 88

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Reference code

38094

Title

Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23, RJ 1963. Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963. escritura de promessa de venda 1963. custas processuais 1964. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 2642. Decreto-lei nº 9330. Código de Processo Civil artigo 88

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A 1ª autora foi a peticionária original da ação. Era mulher, estado civil casada com Olavo Guimarães em regime matrimonial de separação de bens, nacionalidade brasileira, proprietária, residente à Avenida Epitácio Pessoa nº 2004 bairro da Lagoa Rio de Janeiro. Recebeu por herança de Herminia de Souza Alves Pereira o imóvel à Rua Viúva Lacerda nº 11. Como o formal de partilha foi encerrado antes da Lei nº 3470 de 28/11/1958, estaria isenta de pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Pediu reconhecimento dessa isenção tanto para a lavratura da escritura definitiva quanto para a promessa de compra e venda. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Houve agravo, e sob relatoria do Ministro Henrique D'Ávila foi dado provimento ao recurso para cassar a segurnaça concedida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Guimarães, Luiza Maria de Souza Sampaio (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Ribeiro, Raul Lopes (autor); Mendonça, Dolores (autor); Campos, Rubens Jorge de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2008

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        Archivist's note

        47571 (número do documento)

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