Dossiê/Processo 38094 - Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23, RJ 1963. Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963. escritura de promessa de venda 1963. custas processuais 1964. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 2642. Decreto-lei nº 9330. Código de Processo Civil artigo 88

Zona de identificação

Código de referência

38094

Título

Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23, RJ 1963. Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963. escritura de promessa de venda 1963. custas processuais 1964. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 2642. Decreto-lei nº 9330. Código de Processo Civil artigo 88

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 111f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A 1ª autora foi a peticionária original da ação. Era mulher, estado civil casada com Olavo Guimarães em regime matrimonial de separação de bens, nacionalidade brasileira, proprietária, residente à Avenida Epitácio Pessoa nº 2004 bairro da Lagoa Rio de Janeiro. Recebeu por herança de Herminia de Souza Alves Pereira o imóvel à Rua Viúva Lacerda nº 11. Como o formal de partilha foi encerrado antes da Lei nº 3470 de 28/11/1958, estaria isenta de pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Pediu reconhecimento dessa isenção tanto para a lavratura da escritura definitiva quanto para a promessa de compra e venda. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Houve agravo, e sob relatoria do Ministro Henrique D'Ávila foi dado provimento ao recurso para cassar a segurnaça concedida

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Guimarães, Luiza Maria de Souza Sampaio (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Ribeiro, Raul Lopes (autor); Mendonça, Dolores (autor); Campos, Rubens Jorge de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47571 (número do documento)

        Área de ingresso