Dossiê/Processo 42122 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. declaração de dispensa de licença de importação de automóvel expedido pelo Cônsul do Brasil em Madrid, Barcelona Jorge d'Escragnolle Tannay 1963. fotostática de jornal Diário de Justiça 16/08/1963. custa processual 1963. lei 2.770 de 1956 decreto lei 8.439 de 1945. lei 1.533 de 1951.

Área de identidad

Código de referencia

42122

Título

procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. declaração de dispensa de licença de importação de automóvel expedido pelo Cônsul do Brasil em Madrid, Barcelona Jorge d'Escragnolle Tannay 1963. fotostática de jornal Diário de Justiça 16/08/1963. custa processual 1963. lei 2.770 de 1956 decreto lei 8.439 de 1945. lei 1.533 de 1951.

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 56f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor estado civil casado profissão advogado, residente à Rua Epitácio Pessoa, 798 alegou que trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Mercedes, de acordo com o decreto 43.028 de 1958. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de consumo, já que o veículo configura-se bem trazido para o Brasil devido à transferência de residência. Decreto lei 8.439 de 1945; o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Ignácio Loyola (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48502 (número do documento)

        Área de Ingreso