Dossiê/Processo 42122 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. declaração de dispensa de licença de importação de automóvel expedido pelo Cônsul do Brasil em Madrid, Barcelona Jorge d'Escragnolle Tannay 1963. fotostática de jornal Diário de Justiça 16/08/1963. custa processual 1963. lei 2.770 de 1956 decreto lei 8.439 de 1945. lei 1.533 de 1951.

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42122

Title

procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. declaração de dispensa de licença de importação de automóvel expedido pelo Cônsul do Brasil em Madrid, Barcelona Jorge d'Escragnolle Tannay 1963. fotostática de jornal Diário de Justiça 16/08/1963. custa processual 1963. lei 2.770 de 1956 decreto lei 8.439 de 1945. lei 1.533 de 1951.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor estado civil casado profissão advogado, residente à Rua Epitácio Pessoa, 798 alegou que trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Mercedes, de acordo com o decreto 43.028 de 1958. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de consumo, já que o veículo configura-se bem trazido para o Brasil devido à transferência de residência. Decreto lei 8.439 de 1945; o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Costa, Ignácio Loyola (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        48502 (número do documento)

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