Dossiê/Processo 42702 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. Ata da 24ª Assembléia Geral Extraordinária Companhia Brasileira de Gás 1964. custas processuais Cr$ 3.960,00 1964. lei 3.470 de 1958. decreto lei 2.627 de 1940. lei 3.519 de 1958. decreto 43.373 de 1959

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Reference code

42702

Title

procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. Ata da 24ª Assembléia Geral Extraordinária Companhia Brasileira de Gás 1964. custas processuais Cr$ 3.960,00 1964. lei 3.470 de 1958. decreto lei 2.627 de 1940. lei 3.519 de 1958. decreto 43.373 de 1959

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53p

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Name of creator

Companhia Brasileira de Gás (autor). Diretoria da Divisão de Registro e Cadastro do Departamento Nacional de Registro e Comércio. Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante Sociedade Anônima Nacional, com sede á Rua São José, 90, 16º e 17º andares, RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras que exigiam o pagamento do Imposto do Selo sobre o aumento do capital social da impetrante. Esta negou que tal cobrança era indevida, pois tal aumento foi efetuado mediante reavaliação de parecer seu ativo imobilizado, por deliberação de Assembléia de seus acionistas. A segurança foi negada.

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Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        49509 (número do documento)

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