Dossiê/Processo 42709 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1961. 9 protocolo Ministério de Transporte, Indústria e Comércio 1961. custas processuais 1961. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

42709

Title

procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1961. 9 protocolo Ministério de Transporte, Indústria e Comércio 1961. custas processuais 1961. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28p

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Name of creator

Diretoria do Departamento de Administração da Comissão de Abastecimento de Preços (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos, advogados, servidores da Comissão Federal de Abastecimento e Preços lotados no Departamento Jurídico, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora sita á Rua Araújo Porto Alegre Edifício ABI, 5º andar, que não efetuou a entrega das certidões de situação funcional aos impetrantes, requerida para os fins de trâmite de processo de readaptação dos mesmos para o cargo de assistente jurídico. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos.

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Barreto, Alcyone Vieira Pinto (autor); Burkinski, Francisco (autor); Damastia, Nicola (autor); Mariano, Sérgio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-03-09

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        Archivist's note

        48999 (número do documento)

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