Dossiê/Processo 28039 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1961. Código Civil, artigo 962

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Reference code

28039

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1961. Código Civil, artigo 962

Date(s)

  • 1962; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos militares, exceto Servalo, funcionário público. Após missões oficiais no exterior, tiveram seus automóveis de uso pessoal, sem fins comerciais, apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. No desembarque dos veículos o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou Imposto de Consumo, o que seria indevido. Estes pediram a devolução das quantias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Rocha, Roberto Rodrigues da (autor); Tavares, Servalo Coimbra (autor); Fernandes, Sylvio (autor); Almeida, Jayr Mendes de (autor); Moschetta, Adelino (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        35273 (número do documento)

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