Dossiê/Processo 36798 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962. Declaração Referente a Matrícula de Servidores 19, do Ministério da Saúde, 1961 e 1962. Fotostática 4, Diário Oficial, 31/01/1962 à 15/06/1962. Decreto nº 49370, de 29/11/1960. Decreto nº 51445, de 02/04/1962. Advogado Bernardo Xavier de Brito Avenida Franklin Roosevelt, 23

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Reference code

36798

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962. Declaração Referente a Matrícula de Servidores 19, do Ministério da Saúde, 1961 e 1962. Fotostática 4, Diário Oficial, 31/01/1962 à 15/06/1962. Decreto nº 49370, de 29/11/1960. Decreto nº 51445, de 02/04/1962. Advogado Bernardo Xavier de Brito Avenida Franklin Roosevelt, 23

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, combinado com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1. Os suplicantes são funcionários públicos federais pertencente à parte permanente do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, lotado no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Eles exerciam funções estranhas aos seus cargos, quando sobreveio a Lei nº 3780, de 12/07/1960, em que funcionários nessa situação após determinado tempo seriam reenquadrados. Os autores pedem o reenquadramento, classificando-os nas séries funcionais que tem direito, e publicando-se no Diário Oficial o mesmo. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança

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Correa, Acyr (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Espinola, Maria da Glória (autor); Sanches, José (autor); Mendes, Joel dos Santos (autor); Portilho, Manoel Ruiz e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        41757 (número do documento)

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