Dossiê/Processo 22403 - Procuração Tabelião Carlos Pesca Rua da Assembléia, RJ. Decreto-lei nº 19142 de 11/7/1945

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22403

Title

Procuração Tabelião Carlos Pesca Rua da Assembléia, RJ. Decreto-lei nº 19142 de 11/7/1945

Date(s)

  • 1946; 1949 (Creation)

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Dossiê/Processo

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Ossuplicantes eram funcionários públicos, ficais de cassino desde 1933, quando o governo concedeu licença para o funcionamento destes estabelecimentos. Alegaram que após o Decreto que extinguiu o quadro a que pertenciam, foram aproveitados na função de investigadores, o que resultou num rebaixamento de categoria e vencimentos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a condenação da suplicada ao pagamento da diferença salarial, bem como o aproveitamento em lugar equivalente ao que ocupavam, e a respectiva contagem do tempo do serviço. Jogos proibidos. O juiz julgou improcedente a ação

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Accruals

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Conditions governing access

Alves, Antonio Texeira (autor) ; Cruz, Elmano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/2007

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        Archivist's note

        28267 (número do documento)

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