Dossiê/Processo 32252 - procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15, RJ em 1953. Diário Oficial de 31/05/1951. lei 1156 de 18/07/1950. advogado Figueiredo, Edherbal rua Humaitá, 229. decreto lei 7891 de 23/08/1945. código processo civil, artigo 820

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Reference code

32252

Title

procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15, RJ em 1953. Diário Oficial de 31/05/1951. lei 1156 de 18/07/1950. advogado Figueiredo, Edherbal rua Humaitá, 229. decreto lei 7891 de 23/08/1945. código processo civil, artigo 820

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 69f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, doméstica de profissão, residente á Rua Humaitá n° 229, estado civil viúva do Capitão de Fragata; Francisco Paulino de Figueiredo. Este fora promovido pelo Decreto Presidencial de 31/05/1951, a partir de Capitão de Corveta. O Diretor da Despesa Pública teria considerado prazos equivocados, motivo pelo que pediu diferença de pensão de montepio militar e pensão de meio soldo. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos.

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Figueiredo, Idelvina Sarzedas de (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/XII/2007

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        Archivist's note

        31529 (número do documento)

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