Dossiê/Processo 30628 - procuração tabelião. Caio Júlio Tavares. rua da Assembléia, 15,RJ, em 1951. carta de nomeação à cargo passado por Presidente da República, em 1959. decreto-lei 5175, de 07/01/1943 artigo 10 único. decreto-lei 1713, de 28/10/1939 decreto-lei 4530

1v. 70f.

A suplicante, funcionária pública, estado civil desquitada, propôs uma Ação Ordinária contra a União Federal, e requereu a reintegração no seu cargo de Inspetora de Ensino Secundário, com os vencimentos a que teria direito caso não fosse afastada do cargo, por conta do modo arbitrário, ilegal e nulo ato de demissão. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Lopes, Lucia Amaral (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-12-2007

30429 (número do documento)