Dossiê/Processo 23994 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Fatura Consular, Nota de Importação, 1955. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1955. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Lei nº 2145 de 29/12/1953

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23994

Title

Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Fatura Consular, Nota de Importação, 1955. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1955. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Lei nº 2145 de 29/12/1953

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Gascogne Representações Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da importação de mercadorias de fabricação iugoslava pelo Porto de Santos. Foi efetuado o pagamento do Imposto de Consumo à razão de 6 por cento. Entretanto, tal cobrança seria indevida. Dessa forma, requereu o pagamento de restituição no valor total de Cr$ 66.752,50, a título de restituição do indébito do Imposto de Consumo sobre ágios, e excedente de Taxa de Previdência Social. Chapas de matéria plástica. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

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        Archivist's note

        38291 (número do documento)

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