Dossiê/Processo 20911 - Procuração Tabelião Borgeth Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1937. Decreto nº 24399 de 13/6/1934. Constituição Federal de 1891, artigo 48. Constituição Federal de 1824, artigo 10. Decreto nº 19398 de 11/11/1930. Código Penal da Armada, artigo 63

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20911

Title

Procuração Tabelião Borgeth Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1937. Decreto nº 24399 de 13/6/1934. Constituição Federal de 1891, artigo 48. Constituição Federal de 1824, artigo 10. Decreto nº 19398 de 11/11/1930. Código Penal da Armada, artigo 63

Date(s)

  • 1938; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era brasileiro maior de idade estadocivil solteiro. Foi admitido ao serviço da Armada Nacional promovido a 2o. sargento a 1/1/1933, com diploma de curso de artífice da aviação. Foi considerado desertor em termo de 17/5/1934, mas sentiu-se beneficiado pelo Decreto n° 24399 de 13/6/1934, que teria dado anistia, por comemoração ao 11 de junho, data da Batalha Naval do Riachuelo. Pediu reintegração à Armada Nacional, com contagem de tempo decorrido, vantagens proventos, soldos atrasados, com juros e custas. O Ministro da Marinha teria compreendido mal o decreto, e pleo ato no. 222 deu baixa e desligamento, ao ator, após 15 anos de serviços. O juiz julgou improcedente a ação.

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Conditions governing access

Santos, Benigno Pedro dos (autor); Hungria, Nelson (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/10/2007

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        Archivist's note

        23880 (número do documento)

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