Dossiê/Processo 27438 - Procuração Tabelião Benjamin Margarida, SC, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1945, 1952. Averbação da Mútua Catarinense de Seguros Gerais, 1951. Contrato de Frete, 1951. Certificado de Vistoria, 1951. Fatura da Comércio e Indústria Germano Stein S/A, 1951.Recibo, Indenização da Mútua Catarinense, 1952. Certificado de Falta, Lloyd Brasileiro, 1952. Nota Fiscal, Cláudio da Silva Rocha, 1951. Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 519, 66, 142, 145, 151, 154, 163, 168, 169, 182, 195. Código Civil, artigos 1056, 1296, 1305, 1307, 1068. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Código do Processo Civil, artigo 762. Decreto nº 19473 de 10/12/1930

1v. 231p.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e roubo de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que referiram o pagamento do valor de CR$65.520,50, soma das parcelas das autoras, referente ao que pagaram de indenização do seu segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso, não conheceu do agravo e deu provimento, em parte, ao apelo. Ambas as partes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu ambos os recursos e deu provimento ao do autor e negou ao do réu. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

Parim, Atílio (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/2007

33675 (número do documento)