Procuração, Tabelião Belmiro Correia de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1903. Jornal Diário Oficial, 13/02/1913. Decreto nº 8610 de 15/03/1911. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 135. Constituição Federal, artigos 11, 34. Lei nº 2544 de 04/01/1912
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