Dossiê/Processo 29646 - procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, em 1957. (7) Registro de imóvel, em 1957. fotostatica

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29646

Title

procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, em 1957. (7) Registro de imóvel, em 1957. fotostatica

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, proprietários, residentes na capital e em Marquês de Valença, estado do Rio de Janeiro, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que cobrou-lhes o Imposto de Lucro Imobiliário para a venda de imóveis na Rua Figueira prometidas à Carmem Fernandes Mandarin, mulher, residente na Rua Leite Ribeiro, 47. Acontece que os imóveis foram adquiridos por herança, deixados em inventário de Henriqueta Áreas Pereira Nunes, portanto, isentos do referido imposto. Foi concedida a segurança o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Andrade, Job Fróes P. de (autor); Figueira, Nair Dantas (autor); Ruggeri, André (autor); Arêas, Orlando (autor) e outros; Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-12-2007

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        Archivist's note

        41038 (número do documento)

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