Dossiê/Processo 18353 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões. Constituição Federal, artigo 60. Código Civil, artigo 501. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1. Código Comercial, artigo 17

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18353

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões. Constituição Federal, artigo 60. Código Civil, artigo 501. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1. Código Comercial, artigo 17

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Glossop & Companhia (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram comerciantes à Rua da Candelária no. 57 e sentiram-se ameaçados no livre exercício do comércio pelo dec 15559 de 22/7/1922, que dispunha a cerca do imposto sobre a renda, que se confeitaria com o imposto de indústrias e profissões. Pediu-se mandado proibitório com intimação também à fazenda Nacional, com pena de pagar o valor de 100:000$000 réis em caso de transgressão, dando à ação o valor de 20:000$000 réis.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/08/2007

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        Archivist's note

        20939 (número do documento)

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