Dossiê/Processo 17495 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1917, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917, Tabelião Lino Moreira, 1917, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez. Reconhecimento de Firma, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917. Imposto de Consumo D'agua, Tabelião Lino Moreira, 1917 . Imposto de Expediente, 1917. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira Rua do Rosário , 114, RJ, 1917. Imposto Predial, Tabelião Francisco Antonio Machado, 1917, Tabelião Guilherme Wamos de Macedo, 1917. Imposto de consumo d'agua, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 134, RJ, 1917. Decreto nº 12480 de 04/04/1917. Lei nº 2313 de 30/12/1916, artigos 20, 23 e 24. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Constituição Federal artigos 72, 7, 9, 48. Lei nº 719 de 28/09/1953. Lei nº 1507 de 20/09/18

Identity area

Reference code

17495

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1917, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917, Tabelião Lino Moreira, 1917, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez. Reconhecimento de Firma, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917. Imposto de Consumo D'agua, Tabelião Lino Moreira, 1917 . Imposto de Expediente, 1917. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira Rua do Rosário , 114, RJ, 1917. Imposto Predial, Tabelião Francisco Antonio Machado, 1917, Tabelião Guilherme Wamos de Macedo, 1917. Imposto de consumo d'agua, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 134, RJ, 1917. Decreto nº 12480 de 04/04/1917. Lei nº 2313 de 30/12/1916, artigos 20, 23 e 24. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Constituição Federal artigos 72, 7, 9, 48. Lei nº 719 de 28/09/1953. Lei nº 1507 de 20/09/18

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 500f.

Context area

Name of creator

Companhia de Administração Garantida (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes propuseram contra a suplicada uma ação ordinária requerendo a invalidação do Decreto n° 12/480 de 04/04/1917, que regulamentou a Lei n° 3213 de 30/12/1916 art. 1o no. 79, no qual consta o lançamento e cobrança da taxa de saneamento da Capital Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (juiz); Conde de Afonso Celso (autor); Monteiro, Tobias de Rêgo (autor); Lemes, Augusto Brant Paes (autor); Ribeiro, Honório Augusto Ribeiro

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27154 (número do documento)

        Accession area