Dossiê/Processo 9360 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1914. Jornal Jornal do Comércio, 13/12/1913. Taxa Judiciária, 1916. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 238. Lei nº 2024 de 17/12/1908. Alvará 2, 1751, 1774. Decreto nº 498 de 22/01/1847, artigos 5 e 8. Decreto nº 2846 de 19/03/1898, artigo 9o.. Regulamento de 01/12/1845, artigo 12. Demonstrativo de Conta, 1917

1v. 72f.

O autor, credor do Senador Alcindo Guanabara no valor de 32:000$000 réis, recebeu em garantia desse crédito 1500 debêntures, emitidas pela Sociedade Anônima Progresso. Não tendo recebido a quantia, propôs uma ação de penhora ao Juízo da 6a. Vara Civil, que lhe concedeu os referidos debêntures. Como a dita sociedade está em falência, o autor se habilitou como credor debenturista. Tendo comparecido à Recebedoria para retirar os referidos títulos, foi-lhe dado o pagamento do prêmio de 2 por cento sobre o valor de 300:000$000, quando tais títulos valiam somente 32:000$000 réis. Seu pedido para correção do valor foi indeferido. Assim, forçado a retirar os debêntures dos cofres públicos para apresentá-los para liquidar com a falência da sociedade, o autor pagou 6:000$000 réis correspondentes ao prêmio no total da importância dos referidos debêntures. Antes, porém, protestou de acordo com o decreto 3084, artigo 154 e regulamento 737, de 25/11/1850, artigo 390, contra o ato do ministro da Fazenda por considerá-lo ilegal. Requereu a restituição do valor de 5:360$000 réis, pagos a mais, além dos juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar a quantia pedida, mais as custas. A União apelou ao STF, e este deu provimento a apelação, reformando a sentença, a fim de declarar a ação improcedente

Martins, Raul de Souza (Juiz); Motta, João Thompson da (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/09/06

3288 (número do documento)