Dossiê/Processo 14872 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1902. Apólice de Seguro, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre Vigilância, 1895

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Reference code

14872

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1902. Apólice de Seguro, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre Vigilância, 1895

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão engenheiro, estabelecido no Rio de Janeiro, com fábrica de produtos de chumbo, requer do Ministério da Fazenda o valor de 74:355$820 réis. Tendo importado, para fabrico de munição, 14925 linguados de chumbo, pagou à Alfândega, para os exercícios de 1894 a 1896, o valor maior como imposto. Argumentou com a Lei nº 126 A de 21/11/1892, que reduzia em 30 por cento os impostos de importação de matéria-prima. Pediu-se restituição do valor menor, juros de desembolso e custas. Ação julgada improcedente e autor condenado nas custas. Sentença apelada ao STF, que negou provimento. Autor entrou com embargo, negado

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Conditions governing access

Lisboa, Henrique Marques (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/6/7

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        Archivist's note

        31306 (número do documento)

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