Dossiê/Processo 14239 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1897. Termo de Apelação, 1898

1v. 41f.

Na petição inicial trasladada, o suplicante se disse profissão professor jubilado da escola naval. Foi jubilado a agosto de 1892 e privado de recebimento de vencimentos em março de 1953, por ter assumido o cargo de Chefe de Comissão da Carta Cadastral do Distrito Federal. Pelo Decreto de 04/11/1892 artigo 7 teria direito a aposentadoria especial. Já havia reclamado ao Ministério da Fazenda, sendo seu pedido indeferido. Requereu condenação da ré a lhe pagar os vencimentos não pagos e igualmente requereu que fosse anulada a decisão de suspender seus pagamentos. O Juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão ao STF, mas não obteve resposta

Reis, Manoel Pereira (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/05/2007

26353 (número do documento)