Dossiê/Processo 14239 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1897. Termo de Apelação, 1898

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Reference code

14239

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1897. Termo de Apelação, 1898

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Na petição inicial trasladada, o suplicante se disse profissão professor jubilado da escola naval. Foi jubilado a agosto de 1892 e privado de recebimento de vencimentos em março de 1953, por ter assumido o cargo de Chefe de Comissão da Carta Cadastral do Distrito Federal. Pelo Decreto de 04/11/1892 artigo 7 teria direito a aposentadoria especial. Já havia reclamado ao Ministério da Fazenda, sendo seu pedido indeferido. Requereu condenação da ré a lhe pagar os vencimentos não pagos e igualmente requereu que fosse anulada a decisão de suspender seus pagamentos. O Juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão ao STF, mas não obteve resposta

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Conditions governing access

Reis, Manoel Pereira (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/05/2007

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        Archivist's note

        26353 (número do documento)

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