Dossiê/Processo 24322 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1948. Jornal Diário Oficial, 07/08/1946. Lei nº 1913 de 28/10/1939. Decreto nº 24174 de 25/04/1934. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 9

Zone d'identification

Cote

24322

Titre

Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1948. Jornal Diário Oficial, 07/08/1946. Lei nº 1913 de 28/10/1939. Decreto nº 24174 de 25/04/1934. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 9

Date(s)

  • 1948; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 48f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado, oficial de justiça aposentado, residente à Rua Mendes Tavares, 87. Alegou que foi aposentado no cargo de oficial de justiça padrão O, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, o Decreto-Lei nº 8906 de 24/01/1946, o Decreto-Lei nº 583 de 09/11/1937, e a Constituição Federal de 1946, artigo 170. O autor expôs que o valor de sua aposentadoria foi calculado em 1.150,00 cruzeiros mensais. Como não estava recebendo este valor, requereu a diferença dos vencimentos, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Arnaud, Paulo (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28170 (número do documento)

        Accession area