Dossiê/Processo 21957 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1933. Constituição Federal de 1859, artigo 9

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21957

Title

Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1933. Constituição Federal de 1859, artigo 9

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 245$123 réis, ao qual foi obrigado a pagar a título de Imposto de Renda pelo rendimento proveniente de seus bens e imóveis. O suplicante alegou que, conforme a Constituição Federal de 1891, somente cabia aos estados a faculdade de tributos imóveis urbanos, e não à União Federal. Código Civil, artigo 90. Os autos encontram-se inconclusos

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Silva, Costa Heitor da (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        Archivist's note

        22829 (número do documento)

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