Dossiê/Processo 21951 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1933. Certidão de Nomeação Universidade do Rio de Janeiro, 1933. Certidão de Disponibilidade de Serviço Universidade do Rio de Janeiro, 1933. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1929, 22/05/1931, 04/03/1931, 19/02/1932, 23/01/1931, Diário da justiça, 22/09/1931. Relação dos Professores Médicos da Universidade de Medicina do Rio de Janeiro, 1928, 1929. Certificado de Acórdão STF, 1933. Relatório do Ano Escolar Faculadde de Medicina do Rio de Janeiro, 1929. Ordem do Dia Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1930, 1931. Convocação Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1931. Custas, 17/11/1941. Código do Processo Civil, artigos 1120 e 1125. Decreto nº 16782 A de 13/01/1925, artigos 191, 289, 187, 188 e 189. Decreto nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Decreto nº 21059 de 18/02/1932. Decreto nº 19582 de 12/01/1931, artigo 6. Decreto nº 18758 de 22/05/1929

1v. 176f.

O autor era antigo professor catedrático da cadeira de Física da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Governo Federal de 25/05/1929 com o Decreto nº 18758 de 22/05/1929, na parte em que eliminou da tabela, pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929, o aumento de vencimentos concedidos aos professores em disponibilidade, sendo a ré condenada no pagamento do valor de 4:800$000 réis anuais, referentes à diferença entre a soma de 1:600$000 réis a qual tinha direito e a de 1:200$000 réis que recebia, assim como o pagamento de uma gratificação adicional de sessenta por cento sobre este aumento. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A autora apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação

Satamini, Antônio (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-2007

22828 (número do documento)