Dossiê/Processo 18492 - Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1923. Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 18/04/1923 e 19/04/1923. Jornal Diário Oficial, 02/12/1922. Código Penal, artigos 132, 207 § 4, 210, 330 § 4º. Costituição Federal, artigo 72 § 16. Lei nº 261 de 1841. Regulamento nº 120 de 1842. Regulamento da Casa de Correção, artigo 12 § 1º e 2º, 31, 28, 163. Decreto nº 8296 de 13/10/1910, artigos 15, 11, 32 § 1º. Decreto nº 3191 de 07/01/1899, artigo 22. Lei nº 2924 de 1915, artigo 125 § 1º. Decreto nº 3084, artigo 279. Lei nº 358 de 1895, artigo 4

Zone d'identification

Cote

18492

Titre

Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1923. Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 18/04/1923 e 19/04/1923. Jornal Diário Oficial, 02/12/1922. Código Penal, artigos 132, 207 § 4, 210, 330 § 4º. Costituição Federal, artigo 72 § 16. Lei nº 261 de 1841. Regulamento nº 120 de 1842. Regulamento da Casa de Correção, artigo 12 § 1º e 2º, 31, 28, 163. Decreto nº 8296 de 13/10/1910, artigos 15, 11, 32 § 1º. Decreto nº 3191 de 07/01/1899, artigo 22. Lei nº 2924 de 1915, artigo 125 § 1º. Decreto nº 3084, artigo 279. Lei nº 358 de 1895, artigo 4

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 279p.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Trata-se de inquérito para apuração da responsabilidade criminal em que tenha incorrido o ex-diretor da Casa da Correção Benvindo Maira por ter ordenado, com evidente negligência, a soltura das sentenciados Luiz Jose da Cruz e Alfredo Ximenes ou Gimenez. Há também investigação da escriturário. Arthur Candido da Silva que pela demora do envio de alguns oficiais contribuiu para o atraso na tomada de providencia da autoridade competente para a prisão dos sentenciados indevidamente postos em liberdade. O juiz deu improcedencia a denúncia, impronunciando os denunciados dos crimes que lhes foram atribuidos. Custas na forma da lei. O juiz confirmou a sentença.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Meira, Benvindo (autor); Silva, Arthur Candido da (réu); Pedreira, J. B. Ferreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        18930 (número do documento)

        Accession area