Relatórios

Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1923. Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 18/04/1923 e 19/04/1923. Jornal Diário Oficial, 02/12/1922. Código Penal, artigos 132, 207 § 4, 210, 330 § 4º. Costituição Federal, artigo 72 § 16. Lei nº 261 de 1841. Regulamento nº 120 de 1842. Regulamento da Casa de Correção, artigo 12 § 1º e 2º, 31, 28, 163. Decreto nº 8296 de 13/10/1910, artigos 15, 11, 32 § 1º. Decreto nº 3191 de 07/01/1899, artigo 22. Lei nº 2924 de 1915, artigo 125 § 1º. Decreto nº 3084, artigo 279. Lei nº 358 de 1895, artigo 4

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