Dossiê/Processo 14754 - Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1935. Advogado Manuel do Prado Sampaio, Rua de São Pedro, 25, RJ. Lei nº 4783 de 31/01/21923. Decreto nº 22062 de 09/11/1932

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14754

Title

Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1935. Advogado Manuel do Prado Sampaio, Rua de São Pedro, 25, RJ. Lei nº 4783 de 31/01/21923. Decreto nº 22062 de 09/11/1932

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Name of creator

Companhia America Fabril S/A (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade anônima com sede à Rua da Candelária, 67, Rio de Janeiro, e em 1924 e 1925 promoveu a importação de máquinas para suas fábricas. Gozava de isenção de direitos de importação, o que foi reconhecido pela Alfandêga do Rio de Janeiro. A multa dada por agente fiscal e funcionário aduaneiro foi reconhecida como desnecessária, mas o Ministério da Fazenda manteve a cobrança de direitos aduaneiros. O recolhimento aos cofres públicos era desnecessário. Para evitar embaraços, pediu-se depósito judicial do valor de 185:052$500 réis por impostos de importação. O Juiz deferiu o requerido

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Nunes, José de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/06/2007

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        Archivist's note

        28851 (número do documento)

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