Dossiê/Processo 38575 - Procuração, tabelião,- Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954. Leis: Decreto-Lei nº 1165 de 1939. Artigo 37. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 438. Lei nº 1718 de 1942. Decreto-Lei nº 5844 de 1943. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 5622 de 1926. Artigo 37 do Decreto-Lei nº 1163

Zone d'identification

Cote

38575

Titre

Procuração, tabelião,- Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954. Leis: Decreto-Lei nº 1165 de 1939. Artigo 37. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 438. Lei nº 1718 de 1942. Decreto-Lei nº 5844 de 1943. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 5622 de 1926. Artigo 37 do Decreto-Lei nº 1163

Date(s)

  • 1954; 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 4 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Minsitério da Fazenda (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, Funcionários Públicos Federais, Oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança contra o ato (réu). Estes alegaram que exerciam funções idênticas as dos contadores na fiscalização do Imposto de Renda. Pediram a equiparação de seus vencimentos, conforme o Decreto-Lei 1168, artigo 37 e a Lei 4718 de 1942, Artigo 140

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vieira, Marina Costa (Autor); Bastos, Germania (Autor); Pinho, Auribio Augusto de (Autor); Oliveira, Olimpia de (Autor); Pacheco, Maria Hermelinda Rodrigues (Autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47864 (número do documento)

        Accession area